Os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) mantêm o acesso a medicamentos gratuitos no âmbito do regime de apoio. Desde 17 de outubro de 2026, há novas regras sobre o cálculo da comparticipação e uma garantia para os utentes quando a farmácia não cumpre os seus deveres.
O apoio depende do medicamento dispensado
Nos medicamentos comparticipados integrados num grupo homogéneo, o apoio tem como limite o preço de referência desse grupo — o valor usado como base para calcular a comparticipação. Se o preço de venda do medicamento for inferior, é esse o valor considerado.
Nos medicamentos comparticipados sem grupo homogéneo, e nas exceções de prescrição previstas na lei, a comparticipação é calculada sobre a totalidade do preço de venda.
Se escolher uma opção acima do limite aplicável, confirme antecipadamente se fica alguma diferença a seu cargo.
Uma proteção perante falhas na farmácia
O Decreto-Lei n.º 169/2026, de 18 de agosto, protege os beneficiários quando não são cumpridas as obrigações legais de informação e dispensa. Nesses casos, a entrega do medicamento equivalente escolhido pelo utente deve ser imediata e não pode resultar num pagamento acrescido por causa desse incumprimento.
Três perguntas antes de levantar a medicação
- Este medicamento fica totalmente abrangido pelo meu apoio?
- Qual é a alternativa coberta pelo apoio para a minha receita?
- Se tiver de pagar, a que corresponde esse valor?
Peça que lhe expliquem o encargo antes da dispensa e guarde o talão.
Quem está abrangido
Este regime destina-se aos beneficiários do CSI e aplica-se a medicamentos comparticipados. O direito ao apoio deve estar registado no Registo Nacional de Utentes. Se o benefício não aparecer, peça à farmácia que confirme o registo.
Fontes oficiais
Consultar o Decreto-Lei n.º 169/2026, de 18 de agosto