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Legislação, fichas jurídicas, resumos de decretos e explicações simples sobre os teus direitos relacionados com medicamentos genéricos.

Complemento Solidário para Idosos: conheça os seus direitos na farmácia
Posições UMG6/11/2026

Complemento Solidário para Idosos: conheça os seus direitos na farmácia

As regras em vigor desde 17 de outubro alteram o cálculo do apoio aos medicamentos e reforçam a proteção dos beneficiários perante falhas…

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Posições UMG21/07/2026

Decreto-Lei 117/2026: acaba a exceção que travava a substituição por genéricos em tratamentos longos

O Decreto-Lei n.º 117/2026, de 17 de junho, elimina a exceção que impedia a substituição de medicamentos prescritos por nome comercial em…

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